AREsp 1729030 - DECISAO

AREsp 1729030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial pela incidência da Súmula n. 283 do STF diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, o pedido demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Devolução De Valores Apreendidos, Restituição De Bens, Verossimilhança Probatória, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Perdimento De Valores
Processual Penal Direito Penal Devolução De Valores Apreendidos Restituição De Bens Verossimilhança Probatória Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Perdimento De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores apreendidos sem comprovação inequívoca de origem lícita
  2. 2 incidência da Súmula n. 283 do STF pela ausência de impugnação específica de fundamentos
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de prova nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial pela incidência da Súmula n. 283 do STF diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, o pedido demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.