REsp 2167247 - DECISAO

REsp 2167247 - DECISAO

Verificado que o acórdão recorrido contraria o entendimento dominante nesta Corte (Tema 692/STJ e REsp 1.401.560/MT e decisões subsequentes), deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido por força de tutela antecipada revogada, podendo a restituição ser...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso
Outcome
Provido
Legal Topics
Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários, Tutela Antecipada Revogada, Repetição De Indébito, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários Tutela Antecipada Revogada Repetição De Indébito Tema 692/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de devolução de valores recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e possibilidade de desconto de até 30%
  3. 3 compatibilidade entre a natureza alimentar dos benefícios e o dever de restituição quando a tutela é revogada

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão recorrido contraria o entendimento dominante nesta Corte (Tema 692/STJ e REsp 1.401.560/MT e decisões subsequentes), deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido por força de tutela antecipada revogada, podendo a restituição ser feita por meio de desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício ainda pago.

Court Disposition

Provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido por força da tutela antecipada revogada