AREsp 1958698 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 violação do art. 1º, III, da Constituição Federal e princípio da dignidade humana quanto à impossibilidade de devolução de valores de caráter alimentar recebidos por força de liminar posteriormente cassada
2. 2 possibilidade de limitação dos descontos relativos à devolução dos valores obtidos durante a tutela em percentual da renda (pedido de limitação a 10%)
3. 3 cabimento de recurso especial para discutir matéria constitucional e princípios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas envolvem matéria constitucional (competência do STF) e invocação de princípios que não se enquadram como violação de lei federal para fins do art. 105, III, "a" da CF; além disso, parte das matérias não foram objeto de decisão do Tribunal de origem e não foram prequestionadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
• Publique-se