REsp 2116081 - DECISAO

REsp 2116081 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a tese firmada no Tema 692/STJ impõe a obrigação de devolução dos valores percebidos em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada, sem modulação temporal dos seus efeitos, e admitiu a liquidação nos próprios autos com possibilidade de desconto de até 30% do benefício, razão pela qual o recurso especial do INSS foi provido para reformar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Provimento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão reformado; determinada a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.
Legal Topics
Devolução De Valores De Tutela Antecipada, Cumprimento De Sentença, Tema 692/stj, Repetição Do Indébito, Modulação De Efeitos, Liquidação Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores De Tutela Antecipada Cumprimento De Sentença Tema 692/stj Repetição Do Indébito Modulação De Efeitos Liquidação Nos Próprios Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Provimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade temporal da tese firmada no Tema 692/STJ
  3. 3 possibilidade de liquidação e desconto em até 30% do benefício

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a tese firmada no Tema 692/STJ impõe a obrigação de devolução dos valores percebidos em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada, sem modulação temporal dos seus efeitos, e admitiu a liquidação nos próprios autos com possibilidade de desconto de até 30% do benefício, razão pela qual o recurso especial do INSS foi provido para reformar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão reformado; determinada a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.

Orders

  • Reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada