REsp 2123004 - DECISAO

REsp 2123004 - DECISAO

Reafirmou-se o entendimento do Tema 692/STJ de que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada posteriormente revogada, afastando a exceção fundada no caráter alimentar ou na boa-fé do segurado; admitiu-se a liquidação nos mesmos autos e a possibilidade de desconto limitado a 30% do benefício, e concluiu-se não ser necessária modulação dos efeitos por tratar-se de reafirmação da jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento
Outcome
provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.
Legal Topics
Devolução De Valores De Tutela Antecipada, Tutela De Urgência, Reforma De Decisão, Modulação De Efeitos, Liquidação Nos Próprios Autos
Previdenciário Processo Civil Devolução De Valores De Tutela Antecipada Tutela De Urgência Reforma De Decisão Modulação De Efeitos Liquidação Nos Próprios Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe devolução dos valores percebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada?
  2. 2 A natureza alimentar das parcelas e a boa-fé do segurado impedem a restituição?
  3. 3 É cabível modulação dos efeitos do julgado ao reafirmar orientação jurisprudencial?

Ratio Decidendi

Reafirmou-se o entendimento do Tema 692/STJ de que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada posteriormente revogada, afastando a exceção fundada no caráter alimentar ou na boa-fé do segurado; admitiu-se a liquidação nos mesmos autos e a possibilidade de desconto limitado a 30% do benefício, e concluiu-se não ser necessária modulação dos efeitos por tratar-se de reafirmação da jurisprudência dominante.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.
  • Possibilitar a liquidação nos mesmos autos e efetivar a restituição mediante desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente pago.