REsp 2129253 - DECISAO

REsp 2129253 - DECISAO

O STJ entendeu que, diante do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 692 e da alteração legislativa do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 pela Lei n. 13.846/2019, a reforma de decisão que revoga tutela antecipada impõe a restituição dos valores recebidos, observando-se o limite de desconto de até 30% sobre eventual benefício em pagamento; por essas razões, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por tutela antecipada posteriormente revogada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 692.
Legal Topics
Devolução De Valores De Tutela Antecipada, Restituição De Valores Previdenciários, Aplicação Do Art. 115, II, Lei N. 8.213/1991, Tema 692/stj, Tema 799/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Devolução De Valores De Tutela Antecipada Restituição De Valores Previdenciários Aplicação Do Art. 115, Ii, Lei N. 8.213/1991 Tema 692/stj Tema 799/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Interpretação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 após a Lei n. 13.846/2019
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema Repetitivo 692/STJ e do julgamento da Pet 12.482/DF

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, diante do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 692 e da alteração legislativa do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 pela Lei n. 13.846/2019, a reforma de decisão que revoga tutela antecipada impõe a restituição dos valores recebidos, observando-se o limite de desconto de até 30% sobre eventual benefício em pagamento; por essas razões, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por tutela antecipada posteriormente revogada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 692.

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, observando-se o decidido no Tema Repetitivo 692/STJ
  • Publique-se. Intimem-se.