REsp 2233361 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do INSS porque reafirmou a tese do Tema 692/STJ, considerando que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela obriga a devolução dos valores percebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial, com possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício em pagamento e de liquidação nos próprios autos, em conformidade com a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e com a orientação consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema Repetitivo n. 692/STJ.
Legal Topics
Devolução De Valores De Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Tutela Antecipada Revogada, Restituição De Benefícios Previdenciários, Liquidação Nos Mesmos Autos, Irrepetibilidade Da Verba Alimentar, Modulação Dos Efeitos
Direito Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores De Tutela Antecipada Tema 692/stj Tutela Antecipada Revogada Restituição De Benefícios Previdenciários Liquidação Nos Mesmos Autos Irrepetibilidade Da Verba Alimentar +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicação e alcance do Tema Repetitivo n. 692/STJ
  3. 3 possibilidade de liquidação dos valores nos mesmos autos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do INSS porque reafirmou a tese do Tema 692/STJ, considerando que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela obriga a devolução dos valores percebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial, com possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício em pagamento e de liquidação nos próprios autos, em conformidade com a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e com a orientação consolidada do STJ.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema Repetitivo n. 692/STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).
  • Determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, observando a possibilidade de desconto que não exceda 30% de eventual benefício em pagamento e a liquidação nos mesmos autos.