REsp 2261576 - DECISAO

REsp 2261576 - DECISAO

O Tribunal Superior concluiu que o acórdão do TJSP diverge da orientação consolidada nesta Corte (Tema 692/STJ e complementação na Pet 12.482/DF) ao declarar a irrepetibilidade dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Por isso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer como devida a devolução dos valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência vinculante do STJ, incluindo possibilidade de desconto de até 30% e liquidação nos próprios autos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguridade Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores De Tutela Antecipada, Repetição De Indébito Previdenciário, Tutela Antecipada, Benefício Previdenciário (auxílio Acidente), Incapacidade Laborativa
Direito Previdenciário Processo Civil Devolução De Valores De Tutela Antecipada Repetição De Indébito Previdenciário Tutela Antecipada Benefício Previdenciário (auxílio Acidente) Incapacidade Laborativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguridade Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao benefício acidentário e existência de incapacidade laborativa
  2. 2 Possibilidade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 Aplicabilidade dos entendimentos firmados no Tema 692/STJ e Tema 799/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu que o acórdão do TJSP diverge da orientação consolidada nesta Corte (Tema 692/STJ e complementação na Pet 12.482/DF) ao declarar a irrepetibilidade dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Por isso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer como devida a devolução dos valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência vinculante do STJ, incluindo possibilidade de desconto de até 30% e liquidação nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer como devida a devolução dos valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada (observando a orientação do Tema 692/STJ e sua complementação na Pet 12.482/DF)