REsp 2126356 - DECISAO

REsp 2126356 - DECISAO

Por se tratar de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 692/STJ) e em face da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, a Corte decidiu que a parte autora deve devolver os valores dos benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, sendo essa devolução passível de realização por meio de desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício ainda pago, afastando a limitação adicional imposta pelo Tribunal de origem quanto à preservação do salário-mínimo.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores De Tutela Antecipada Revogada, Limitação De Desconto Em Benefício Previdenciário, Tema 692/stj, Art. 115, II, Da Lei 8.213/1991, Art. 927, III, Do CPC
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores De Tutela Antecipada Revogada Limitação De Desconto Em Benefício Previdenciário Tema 692/stj Art. 115, Ii, Da Lei 8.213/1991 Art. 927, Iii, Do CPC

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do Tema 692/STJ sobre devolução de valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Limitação do desconto quando o benefício é de valor mínimo (mínimo existencial)
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e do art. 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 692/STJ) e em face da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, a Corte decidiu que a parte autora deve devolver os valores dos benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, sendo essa devolução passível de realização por meio de desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício ainda pago, afastando a limitação adicional imposta pelo Tribunal de origem quanto à preservação do salário-mínimo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.
  • Publique-se.