REsp 2082619 - DECISAO

REsp 2082619 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS, concluiu pela aplicação do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e reafirmado na PET 12.482/DF, bem como pela interpretação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991, determinando que os valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, admitindo-se a devolução por desconto de até 30% de eventual benefício em curso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores De Tutela Antecipada Revogada, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos (tema 692/stj), Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Devolução De Valores De Tutela Antecipada Revogada Repetição De Indébito Recursos Repetitivos (tema 692/stj) Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do Tema 692/STJ e da PET 12.482/DF
  3. 3 Exceção de boa-fé e natureza alimentar do benefício quanto à impossibilidade de repetição

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS, concluiu pela aplicação do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e reafirmado na PET 12.482/DF, bem como pela interpretação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991, determinando que os valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, admitindo-se a devolução por desconto de até 30% de eventual benefício em curso.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino a repetição (devolução) dos valores pagos à parte a título de tutela antecipada posteriormente revogada.
  • A devolução poderá ser efetuada por meio de desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago.