REsp 2146193 - DECISAO

REsp 2146193 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e provido porque a decisão recorrida contrariou a orientação vinculante do STJ e a redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), que impõe a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; manteve-se, ainda, a...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor/parte Recorrida: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Devolução De Valores De Tutela Antecipada Revogada, Tema 692/stj, Interpretação Do Art.115, II, Lei 8.213/1991, Modulação Dos Efeitos
Direito Previdenciário Processo Civil Devolução De Valores De Tutela Antecipada Revogada Tema 692/stj Interpretação Do Art.115, Ii, Lei 8.213/1991 Modulação Dos Efeitos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Autor/parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade do art.115, II, da Lei 8.213/1991 (com redação dada pela Lei 13.846/2019)
  3. 3 possibilidade e critérios de modulação dos efeitos na superação de jurisprudência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e provido porque a decisão recorrida contrariou a orientação vinculante do STJ e a redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), que impõe a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; manteve-se, ainda, a possibilidade de devolução por desconto que não exceda 30% do eventual benefício em pagamento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do Recurso Especial para dar-lhe provimento.
  • Publique-se.