REsp 2119698 - DECISAO

REsp 2119698 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia havia sido decidida pela Corte de origem com fundamento eminentemente constitucional, notadamente na garantia do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, matéria que, por força do art. 105, III, da Constituição, não é passível de revisão por recurso especial perante o STJ.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Devolução De Valores De Tutela Antecipada Revogada, Tema 692 Do STJ, Mínimo Existencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial Quanto a Fundamento Constitucional
Processual Civil Previdenciário Constitucional Devolução De Valores De Tutela Antecipada Revogada Tema 692 Do STJ Mínimo Existencial Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Quanto a Fundamento Constitucional

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 692 do STJ sobre devolução de valores recebidos em tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 limitação do desconto sobre benefício previdenciário de valor mínimo
  3. 3 competência do STJ para revisar acórdãos fundados em questões constitucionais via recurso especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia havia sido decidida pela Corte de origem com fundamento eminentemente constitucional, notadamente na garantia do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, matéria que, por força do art. 105, III, da Constituição, não é passível de revisão por recurso especial perante o STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não conheço do recurso especial