REsp 2175717 - DECISAO

REsp 2175717 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, embora não houvesse omissão quanto ao art. 1.022, II, e que a falta de prequestionamento impedia exame dos arts. 924 e 925, o acórdão recorrido equivocou-se ao qualificar como despacho de mero expediente decisão que indeferiu o pedido de devolução e determinou baixa e arquivamento, impedindo...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação.
Legal Topics
Devolução De Valores De Tutela Antecipada Revogada, Cabimento De Recurso (apelação Vs Despacho/agravo), Liquidação Nos Próprios Autos, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Devolução De Valores De Tutela Antecipada Revogada Cabimento De Recurso (apelação Vs Despacho/agravo) Liquidação Nos Próprios Autos Prequestionamento

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra indeferimento de intimação para devolução de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 possibilidade de liquidação dos valores devolvidos nos próprios autos
  3. 3 prequestionamento como requisito para conhecimento de violação dos arts. 924 e 925 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora não houvesse omissão quanto ao art. 1.022, II, e que a falta de prequestionamento impedia exame dos arts. 924 e 925, o acórdão recorrido equivocou-se ao qualificar como despacho de mero expediente decisão que indeferiu o pedido de devolução e determinou baixa e arquivamento, impedindo a liquidação nos próprios autos; diante da jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de liquidação nos mesmos autos em casos de tutela antecipada revogada, conheceu em parte do recurso e deu-lhe provimento para cassar o acórdão e determinar o retorno ao Tribunal de origem para julgamento da apelação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Dou provimento, na parte conhecida, ao recurso especial