REsp 2212778 - DECISAO

REsp 2212778 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a interpretação do Tribunal de origem, ao inserir hipótese de dispensa da devolução por preservação do mínimo existencial sem declarar a inconstitucionalidade do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, afastou vigência de norma infraconstitucional. Deve prevalecer a aplicação do art. 115, II, combinada com o precedente do Tema 692/STJ, autorizando a restituição por descontos que não excedam 30% do eventual benefício ativo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Devolução De Valores De Tutela Antecipada Revogada, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei N. 8.213/1991, Limitação De Desconto a 30%, Mínimo Existencial
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores De Tutela Antecipada Revogada Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei N. 8.213/1991 Limitação De Desconto a 30% Mínimo Existencial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 limitação do desconto a 30% sobre eventual benefício ativo
  3. 3 compatibilidade entre interpretação do Tribunal de origem e art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a interpretação do Tribunal de origem, ao inserir hipótese de dispensa da devolução por preservação do mínimo existencial sem declarar a inconstitucionalidade do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, afastou vigência de norma infraconstitucional. Deve prevalecer a aplicação do art. 115, II, combinada com o precedente do Tema 692/STJ, autorizando a restituição por descontos que não excedam 30% do eventual benefício ativo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer o direito à restituição dos valores por meio de descontos em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância do benefício ativo do segurado.
  • Publique-se.