AREsp 3031917 - DECISAO

AREsp 3031917 - DECISAO

Diante da uniformização do entendimento no STJ (Tema 692 e complementação na Pet. 12.482/DF), a reforma da decisão que antecipou tutela e foi posteriormente revogada impõe a restituição dos valores percebidos, que pode ser efetuada nos próprios autos mediante desconto de até 30% sobre eventual benefício em...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Devolução De Valores De Tutela Antecipada Revogada, Ressarcimento De Benefícios Previdenciários, Liquidação Nos Próprios Autos, Cobrança Nos Termos Do Art. 115, II, § 3º Da Lei 8.213/1991, Custeio De Honorários Periciais
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Devolução De Valores De Tutela Antecipada Revogada Ressarcimento De Benefícios Previdenciários Liquidação Nos Próprios Autos Cobrança Nos Termos Do Art. 115, Ii, § 3º Da Lei 8.213/1991 Custeio De Honorários Periciais

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores pagos a título de tutela provisória posteriormente revogada
  2. 2 se a devolução depende da existência de benefício ativo
  3. 3 se a cobrança pode ser feita nos próprios autos

Ratio Decidendi

Diante da uniformização do entendimento no STJ (Tema 692 e complementação na Pet. 12.482/DF), a reforma da decisão que antecipou tutela e foi posteriormente revogada impõe a restituição dos valores percebidos, que pode ser efetuada nos próprios autos mediante desconto de até 30% sobre eventual benefício em manutenção ou, inexistindo benefício, mediante inscrição do crédito em dívida ativa, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar a devolução dos valores.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada.
  • Autorizar a liquidação e cobrança nos próprios autos, podendo ser feita por desconto que não exceda 30% de eventual benefício em manutenção, ou, inexistindo benefício, mediante inscrição do crédito na dívida ativa, na forma do art. 115, II, § 3º, da Lei n. 8.213/1991.