REsp 2212212 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se verifique se era possível à parte recorrida identificar o pagamento relativo à gratificação indevidamente paga; caso se conste que a parte tinha condições de identificar o erro, será devida a repetição, observando-se a prescrição, enquanto a restituição será vedada quando comprovada a boa-fé objetiva do servidor.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Apelado: Policial Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido Pelo Stj; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Devolução De Valores Indevidamente Recebidos, Boa Fé Objetiva, Erro Operacional Da Administração, Decisão Judicial Precária/cassada, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Devolução De Valores Indevidamente Recebidos Boa Fé Objetiva Erro Operacional Da Administração Decisão Judicial Precária/cassada Prescrição

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Policial Militar

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido Pelo Stj; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 possibilidade de repetição de valores pagos por erro operacional da Administração
  3. 3 caráter da boa-fé do servidor que recebeu verbas após cassação de liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se verifique se era possível à parte recorrida identificar o pagamento relativo à gratificação indevidamente paga; caso se conste que a parte tinha condições de identificar o erro, será devida a repetição, observando-se a prescrição, enquanto a restituição será vedada quando comprovada a boa-fé objetiva do servidor.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise se era possível à parte recorrida identificar o pagamento relativo à gratificação indevidamente paga, caso em que será devida a repetição, observando-se a prescrição.
  • Publicação e intimação das partes.