REsp 1963461 - DECISAO

REsp 1963461 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento, por entender o Tribunal que, em conformidade com precedentes repetitivos do STJ (notadamente o Tema 979/REsp 1.381.734/RN), não cabe a devolução de valores recebidos por servidor de boa-fé em razão de erro operacional da Administração; além disso, por modulação dos efeitos do repetitivo, a possibilidade de devolução não alcança o caso dos autos; também foi decidido que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica à atualização monetária contra a Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
Legal Topics
Devolução De Valores Indevidos, Erro Operacional/material, Boa Fé Objetiva, Repetitivo Tema 979/stj, Atualização Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Devolução De Valores Indevidos Erro Operacional/material Boa Fé Objetiva Repetitivo Tema 979/stj Atualização Monetária

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reposição ao erário por pagamentos indevidos decorrentes de erro operacional
  2. 2 aplicação da boa-fé objetiva para afastar a obrigação de devolução
  3. 3 modulação dos efeitos do precedente repetitivo (Tema 979)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento, por entender o Tribunal que, em conformidade com precedentes repetitivos do STJ (notadamente o Tema 979/REsp 1.381.734/RN), não cabe a devolução de valores recebidos por servidor de boa-fé em razão de erro operacional da Administração; além disso, por modulação dos efeitos do repetitivo, a possibilidade de devolução não alcança o caso dos autos; também foi decidido que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica à atualização monetária contra a Fazenda Pública.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.