AREsp 1895057 - DECISAO

AREsp 1895057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresenta fundamento autônomo e suficiente não combatido (aplicação da Súmula 283/STF) e a solução adotada, em consonância com entendimentos do STJ, admite a restituição de valores indevidamente levantados quando o levantamento ocorreu sem caução, não havendo preclusão por mero erro de cálculo; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: ORESTES MEIRA SERTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Devolução De Valores Levantados a Maior, Coisa Julgada, Natureza Alimentar, Preclusão, Erro De Cálculo, Levantamento Sem Caução, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Sentença Direito Civil Devolução De Valores Levantados a Maior Coisa Julgada Natureza Alimentar Preclusão Erro De Cálculo +4 more

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Parties

ORESTES MEIRA SERTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 502 e 521, I do CPC (alegada) quanto à impossibilidade de devolução de verba alimentar incontroversa
  2. 2 possibilidade de devolução de quantia levantada a maior quando o levantamento ocorreu sem caução
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresenta fundamento autônomo e suficiente não combatido (aplicação da Súmula 283/STF) e a solução adotada, em consonância com entendimentos do STJ, admite a restituição de valores indevidamente levantados quando o levantamento ocorreu sem caução, não havendo preclusão por mero erro de cálculo; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.