AREsp 1894986 - DECISAO

AREsp 1894986 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo; negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a devolução de valores levantados a maior em razão de erro de cálculo para evitar enriquecimento sem causa, matéria que depende de reexame factual (vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ) e que não foi suficientemente prequestionada para efeito de recurso extraordinário (Súmula nº 282/STF); ademais, não foram apresentados acórdãos paradigmas para fins da alínea "c" do art. 105 da CF, o que impede conhecimento por esse fundamento (Súmula nº 284/STF).

Parties
Agravante / Recorrente: ANTÔNIO BERTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno, Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Devolução De Valores Levantados a Maior, Erro De Cálculo, Preclusão, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Civil Devolução De Valores Levantados a Maior Erro De Cálculo Preclusão Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa +2 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO BERTON

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno, Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de quantia levantada a maior em razão de erro de cálculo
  2. 2 Incidência de preclusão ou coisa julgada sobre pedido de devolução
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo; negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a devolução de valores levantados a maior em razão de erro de cálculo para evitar enriquecimento sem causa, matéria que depende de reexame factual (vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ) e que não foi suficientemente prequestionada para efeito de recurso extraordinário (Súmula nº 282/STF); ademais, não foram apresentados acórdãos paradigmas para fins da alínea "c" do art. 105 da CF, o que impede conhecimento por esse fundamento (Súmula nº 284/STF).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 218/219 e-STJ)
  • Conhecer do agravo interno