AREsp 1894313 - DECISAO

AREsp 1894313 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão que determinou a restituição dos valores levantados a maior, por entender que o erro de cálculo no cumprimento de sentença não implica preclusão e que a devolução é necessária para evitar enriquecimento sem causa, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Nelson Francisco de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final No Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Devolução De Valores Levantados a Maior, Erro De Cálculo, Coisa Julgada, Preclusão, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Cumprimento De Sentença Devolução De Valores Levantados a Maior Erro De Cálculo Coisa Julgada Preclusão Enriquecimento Sem Causa

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Parties

Nelson Francisco de Jesus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final No Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores levantados a maior mesmo após levantamento pela parte exequente
  2. 2 caráter não preclusivo do erro material no cálculo de cumprimento de sentença
  3. 3 responsabilidade do exequente pelo levantamento em cumprimento provisório de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que determinou a restituição dos valores levantados a maior, por entender que o erro de cálculo no cumprimento de sentença não implica preclusão e que a devolução é necessária para evitar enriquecimento sem causa, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.