REsp 1933947 - ACORDAO

REsp 1933947 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as matérias alegadamente violadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, porque a devolução pretendida é obstada pela coisa julgada material formada antes dos precedentes vinculantes, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: parte ora recorrente; Autarquia: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Devolução De Valores Pagos a Maior, Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Precatório Complementar, Execução
Processual Civil Direito Previdenciário Devolução De Valores Pagos a Maior Coisa Julgada Material Prequestionamento Precatório Complementar Execução

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Parties

parte ora recorrente

Recorrente

INSS

Autarquia

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 incidência do prequestionamento fictício (art. 1.025 do CPC/2015) e necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reforma por precedentes supervenientes quando há coisa julgada formada antes dos precedentes vinculantes (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as matérias alegadamente violadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, porque a devolução pretendida é obstada pela coisa julgada material formada antes dos precedentes vinculantes, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.