REsp 2112682 - DECISAO

REsp 2112682 - DECISAO

Não conheci do Recurso Especial porque a matéria relativa a pagamento indevido e enriquecimento sem causa (arts. 876, 884 e 885 do Código Civil) não foi enfrentada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento necessário, e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (título transitado em julgado que não determinou devolução dos valores) não impugnado nas razões recursais, o que autoriza o não conhecimento conforme art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmulas 282 e 283 STF).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Devolução De Valores Pagos a Título De Antecipação De Tutela, Tema 692/stj, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Sobrestamento
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Pagos a Título De Antecipação De Tutela Tema 692/stj Boa Fé Objetiva Prequestionamento Sobrestamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 692/STJ à hipótese de tutela revogada
  2. 2 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada
  3. 3 Prequestionamento quanto à aplicação dos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil e enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Não conheci do Recurso Especial porque a matéria relativa a pagamento indevido e enriquecimento sem causa (arts. 876, 884 e 885 do Código Civil) não foi enfrentada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento necessário, e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (título transitado em julgado que não determinou devolução dos valores) não impugnado nas razões recursais, o que autoriza o não conhecimento conforme art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmulas 282 e 283 STF).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.