REsp 2238157 - DECISAO

REsp 2238157 - DECISAO

O STJ concluiu que a matéria encontra-se pacificada pelo Tema 692/STJ e pela reafirmação na Pet n. 12.482/DF, bem como pela redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, impondo a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, permitindo que a restituição seja realizada por meio de desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda percebido pelo beneficiário; por isso conheceu parcialmente e deu provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e provido
Legal Topics
Devolução De Valores Pagos Em Razão De Tutela Antecipada Revogada, Irrepetibilidade Dos Benefícios Recebidos De Boa Fé, Tema 692/stj, Desconto De Até 30% Sobre Benefício Ativo, Art. 115, II, Da Lei 8.213/1991
Direito Acidentário Processual Civil Previdenciário Devolução De Valores Pagos Em Razão De Tutela Antecipada Revogada Irrepetibilidade Dos Benefícios Recebidos De Boa Fé Tema 692/stj Desconto De Até 30% Sobre Benefício Ativo Art. 115, Ii, Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução ao INSS dos valores recebidos por segurada a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade e vinculação do Tema 692/STJ e da reafirmação pela Pet n. 12.482/DF
  3. 3 conflito entre entendimento do STJ (devolução com desconto até 30%) e decisões do STF sobre irrepetibilidade por boa-fé

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a matéria encontra-se pacificada pelo Tema 692/STJ e pela reafirmação na Pet n. 12.482/DF, bem como pela redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, impondo a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, permitindo que a restituição seja realizada por meio de desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda percebido pelo beneficiário; por isso conheceu parcialmente e deu provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; a devolução pode ser efetuada por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício ainda pago ao beneficiário.
  • Publique-se.