REsp 2140215 - DECISAO

REsp 2140215 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento em normas e princípios constitucionais, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e, ainda que houvesse fundamentos infraconstitucionais, o fundamento constitucional não foi impugnado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; determinou-se, adicionalmente, a majoração de honorários quando estes já tenham sido fixados nas instâncias originárias.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Devolução De Valores Pagos Em Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Mínimo Existencial, Competência Do STF, Súmula 126/stj, Art. 115, II, Lei 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Constitucional Devolução De Valores Pagos Em Tutela Antecipada Tema 692/stj Mínimo Existencial Competência Do STF Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar matéria decidida com fundamento constitucional
  2. 2 obrigação de devolver valores recebidos por antecipação de tutela revogada (Tema 692/STJ)
  3. 3 possibilidade de descontos que reduzam benefício líquido abaixo do salário-mínimo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento em normas e princípios constitucionais, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e, ainda que houvesse fundamentos infraconstitucionais, o fundamento constitucional não foi impugnado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; determinou-se, adicionalmente, a majoração de honorários quando estes já tenham sido fixados nas instâncias originárias.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e a...