REsp 2213195 - DECISAO

REsp 2213195 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a Corte de origem afastou a vigência do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 ao criar exceção que dispensava a devolução dos valores sem declaração de inconstitucionalidade; assim, determinou-se que a restituição dos valores pagos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o disposto no inciso II do art. 115 da Lei n. 8.213/1991, nos termos do Tema 692/STJ (desconto em até 30% do benefício ativo).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores Pagos Em Tutela Antecipada, Aplicação Do Art. 115, II, Da Lei 8.213/1991, Tema 692 STJ, Mínimo Existencial, Incidência Da Súmula 126 Do STJ / Tema 799 STF
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Pagos Em Tutela Antecipada Aplicação Do Art. 115, Ii, Da Lei 8.213/1991 Tema 692 STJ Mínimo Existencial Incidência Da Súmula 126 Do STJ / Tema 799 STF

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição dos valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Limite de desconto em benefício ativo (até 30%) nos termos do art. 115, II, Lei 8.213/1991
  3. 3 Conflito entre a aplicação do limite legal e a proteção ao mínimo existencial/salário-mínimo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a Corte de origem afastou a vigência do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 ao criar exceção que dispensava a devolução dos valores sem declaração de inconstitucionalidade; assim, determinou-se que a restituição dos valores pagos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o disposto no inciso II do art. 115 da Lei n. 8.213/1991, nos termos do Tema 692/STJ (desconto em até 30% do benefício ativo).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no inciso II do art. 115 da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ no Tema 692
  • Publique-se