REsp 2212456 - DECISAO

REsp 2212456 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento consolidado no Tema 692/STJ, não sendo admissível que o Tribunal de origem acrescente restrição não prevista na norma legal nem na tese repetitiva do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar que a restituição observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ no Tema 692.
Legal Topics
Devolução De Valores Pagos Em Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Restituição De Benefícios Previdenciários, Limitação De Desconto Sobre Benefício Ativo, Repetitividade
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Pagos Em Tutela Antecipada Tema 692/stj Restituição De Benefícios Previdenciários Limitação De Desconto Sobre Benefício Ativo Repetitividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Limitação legal do desconto em benefício ativo até 30% conforme art. 115, II, Lei 8.213/1991
  3. 3 Compatibilidade da limitação imposta pelo Tribunal de origem (preservação do benefício mínimo) com a tese do Tema 692/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento consolidado no Tema 692/STJ, não sendo admissível que o Tribunal de origem acrescente restrição não prevista na norma legal nem na tese repetitiva do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar que a restituição observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ no Tema 692.

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ firmado no Tema 692.
  • Prejudicado o exame de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15.