REsp 2218929 - DECISAO

REsp 2218929 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, determinando que a restituição dos valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada deve observar o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, na forma consolidada pelo Tema 692/STJ, autorizando a cobrança por desconto que não exceda 30% do benefício ainda percebido, e afastando a criação de exceções pelo Tribunal de origem que contrariam a regra de reversibilidade da tutela e a legislação aplicável.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores Pagos Em Tutela Antecipada, Tutela Antecipada Revogada, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei N. 8.213/91, Limite De Desconto De Até 30%, Mínimo Existencial
Processo Civil Previdenciário Devolução De Valores Pagos Em Tutela Antecipada Tutela Antecipada Revogada Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei N. 8.213/91 Limite De Desconto De Até 30% Mínimo Existencial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 e do Tema 692/STJ
  3. 3 Possibilidade de desconto de até 30% sobre benefícios ainda recebidos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, determinando que a restituição dos valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada deve observar o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, na forma consolidada pelo Tema 692/STJ, autorizando a cobrança por desconto que não exceda 30% do benefício ainda percebido, e afastando a criação de exceções pelo Tribunal de origem que contrariam a regra de reversibilidade da tutela e a legislação aplicável.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, conforme entendimento do Tema n. 692/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.