REsp 2220346 - DECISAO

REsp 2220346 - DECISAO

O STJ reafirmou a aplicação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e do entendimento fixado no Tema 692/STJ, concluindo que os valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, podendo a restituição ser efetuada por desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício em curso; o Tribunal de origem não podia criar, sem declaração de inconstitucionalidade da norma, limitação adicional que excepcionasse a regra de repetibilidade, motivo pelo qual o recurso especial do INSS foi provido para reformar o acórdão regional.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrente: Maria Alice Tissei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Processo Civil. Previdenciário. / Julgamento De Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial interposto pelo INSS para determinar a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada nos termos do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e do Tema 692/STJ; não conheço do agravo em recurso especial interposto por Maria Alice Tissei.
Legal Topics
Devolução De Valores Pagos Em Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Repetibilidade De Valores Previdenciários, Limite De Desconto De Até 30%, Modulação De Efeitos, Impenhorabilidade E Proteção Do Mínimo Existencial
Processo Civil Direito Previdenciário Devolução De Valores Pagos Em Tutela Antecipada Tema 692/stj Repetibilidade De Valores Previdenciários Limite De Desconto De Até 30% Modulação De Efeitos Impenhorabilidade E Proteção Do Mínimo Existencial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Maria Alice Tissei

Recorrente

Procedural Posture

Processo Civil. Previdenciário. / Julgamento De Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Limitação do desconto a 30% do benefício em conformidade com Tema 692/STJ e art.115, II, Lei n.8.213/1991
  3. 3 Questão sobre aplicação de limitação adicional para preservar valor residual igual ou superior ao salário-mínimo

Ratio Decidendi

O STJ reafirmou a aplicação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e do entendimento fixado no Tema 692/STJ, concluindo que os valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, podendo a restituição ser efetuada por desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício em curso; o Tribunal de origem não podia criar, sem declaração de inconstitucionalidade da norma, limitação adicional que excepcionasse a regra de repetibilidade, motivo pelo qual o recurso especial do INSS foi provido para reformar o acórdão regional.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial interposto pelo INSS para determinar a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada nos termos do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e do Tema 692/STJ; não conheço do agravo em recurso especial interposto por Maria Alice Tissei.

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no II do art. 115 da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ no Tema 692, sendo possível desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício ainda pago.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por Maria Alice Tissei.