REsp 2218322 - DECISAO

REsp 2218322 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a tese vinculante do Tema 692/STJ, reafirmada na Pet 12.482/DF, impõe a devolução dos valores recebidos por antecipação de tutela revogada por meio de desconto de até 30% do benefício ainda percebido, não sendo possível que o Tribunal de origem imponha limitação diversa não prevista no precedente vinculante (art. 927, III, CPC), razão pela qual a limitação adicional de vedar desconto que reduza o benefício abaixo do salário-mínimo não pode prevalecer.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores Pagos Em Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Mínimo Existencial, Repetibilidade De Valores, Desconto Em Benefícios Previdenciários, Art. 115, II, Lei 8.213/1991, Art. 927, III, Cpc/2015
Processo Civil Previdenciário Devolução De Valores Pagos Em Tutela Antecipada Tema 692/stj Mínimo Existencial Repetibilidade De Valores Desconto Em Benefícios Previdenciários Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991 +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada
  2. 2 Limite de desconto de até 30% sobre benefícios para restituição
  3. 3 Conflito entre aplicação do Tema 692/STJ e limitação adicional imposta pelo Tribunal de origem que vedava redução abaixo do salário-mínimo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a tese vinculante do Tema 692/STJ, reafirmada na Pet 12.482/DF, impõe a devolução dos valores recebidos por antecipação de tutela revogada por meio de desconto de até 30% do benefício ainda percebido, não sendo possível que o Tribunal de origem imponha limitação diversa não prevista no precedente vinculante (art. 927, III, CPC), razão pela qual a limitação adicional de vedar desconto que reduza o benefício abaixo do salário-mínimo não pode prevalecer.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para permitir que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada se dê por meio de desconto de até 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago ao segurado, inclusive quando se tratar de benefício de valor mínimo.
  • Publique-se.