REsp 2168879 - DECISAO

REsp 2168879 - DECISAO

A matéria objeto do recurso já estava pacificada pela tese do Tema 692/STJ, que admite a devolução dos valores recebidos por tutela antecipada revogada por meio de desconto de até 30% em eventual benefício ativo; não cabe ao Tribunal local impor limitações diversas daquela tese em sede de juízo de adequação; por isso rejeitou-se a indicação do recurso como representativo da controvérsia e determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para reexame observando os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: OSCAR RIBEIRO BATISTA; Amicus Curiae: SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DE FURNAS E DME - AMICUS CURIAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Afetação De Recurso Especial E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Rejeitada a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia; cancelada a Controvérsia 570/STJ; devolvido o feito ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Devolução De Valores Pagos Em Tutela Antecipada, Restituição De Benefícios, Desconto Em Benefício Ativo Até 30%, Recursos Repetitivos (tema 692/stj), Afetação De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Previdenciário Devolução De Valores Pagos Em Tutela Antecipada Restituição De Benefícios Desconto Em Benefício Ativo Até 30% Recursos Repetitivos (tema 692/stj) Afetação De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

OSCAR RIBEIRO BATISTA

Recorrido

SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DE FURNAS E DME - AMICUS CURIAE

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Afetação De Recurso Especial E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitar a restituição de valores pagos por tutela antecipada revogada mediante desconto em benefício ativo
  2. 2 Alcance da tese fixada no Tema 692/STJ e obrigatoriedade de observância pelos tribunais inferiores
  3. 3 Se desconto pode implicar redução do valor remanescente ao beneficiário abaixo do salário-mínimo

Ratio Decidendi

A matéria objeto do recurso já estava pacificada pela tese do Tema 692/STJ, que admite a devolução dos valores recebidos por tutela antecipada revogada por meio de desconto de até 30% em eventual benefício ativo; não cabe ao Tribunal local impor limitações diversas daquela tese em sede de juízo de adequação; por isso rejeitou-se a indicação do recurso como representativo da controvérsia e determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para reexame observando os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitada a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia; cancelada a Controvérsia 570/STJ; devolvido o feito ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Rejeito a indicação do presente recurso especial como representativo da controvérsia.
  • Cancelo a Controvérsia 570/STJ.