AREsp 1663947 - DECISAO

AREsp 1663947 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.381.734/RN (Tema 979), firmou o entendimento de que, em casos de erro da administração previdenciária concomitante com a comprovação da boa-fé objetiva do beneficiário, é indevida a devolução dos valores recebidos; ademais, aplicou-se o art. 1º-F da Lei 9.494/97 com o índice TR conforme posicionamento do STF, e a modulação dos efeitos do precedente impede a devolução nos autos, de modo que não há fundamento para acolher o agravo interposto pelo INSS.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Devolução De Valores Pagos Indevidamente, Boa Fé Objetiva, Erro Administrativo, Correção Monetária (tr), Honorários De Sucumbência, Honorários Periciais, Custas Processuais, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Devolução De Valores Pagos Indevidamente Boa Fé Objetiva Erro Administrativo Correção Monetária (tr) +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores pagos indevidamente pelo INSS quando o beneficiário agiu de boa-fé
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e utilização do índice TR
  3. 3 Limitação do desconto em benefícios em razão de erro da administração (art.154 do Decreto 3.048/1999)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.381.734/RN (Tema 979), firmou o entendimento de que, em casos de erro da administração previdenciária concomitante com a comprovação da boa-fé objetiva do beneficiário, é indevida a devolução dos valores recebidos; ademais, aplicou-se o art. 1º-F da Lei 9.494/97 com o índice TR conforme posicionamento do STF, e a modulação dos efeitos do precedente impede a devolução nos autos, de modo que não há fundamento para acolher o agravo interposto pelo INSS.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.