REsp 1680418 - DECISAO

REsp 1680418 - DECISAO

A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.381.734/RN, firmou a tese da irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé e modulou os efeitos desse julgamento de modo a atingir apenas processos distribuídos na primeira instância a partir da publicação do acórdão; nos autos, por não se tratar de processo distribuído após a publicação, não se permite a devolução dos valores indevidamente recebidos, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RAULYSON HUDSON ALVES DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Proferida
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Devolução De Valores Pagos Indevidamente, Irrepetibilidade, Erro Da Administração, Desconto Em Benefício Previdenciário, Modulação De Efeitos, Boa Fé Objetiva
Previdenciário Direito Administrativo Devolução De Valores Pagos Indevidamente Irrepetibilidade Erro Da Administração Desconto Em Benefício Previdenciário Modulação De Efeitos Boa Fé Objetiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAULYSON HUDSON ALVES DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconto de valores pagos a maior pelo INSS mesmo quando recebidos de boa-fé
  2. 2 Limitação do percentual de desconto e proporcionalidade
  3. 3 Comprovação da boa-fé objetiva como impedimento à devolução

Ratio Decidendi

A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.381.734/RN, firmou a tese da irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé e modulou os efeitos desse julgamento de modo a atingir apenas processos distribuídos na primeira instância a partir da publicação do acórdão; nos autos, por não se tratar de processo distribuído após a publicação, não se permite a devolução dos valores indevidamente recebidos, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.