AREsp 1790376 - DECISAO

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Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e ao mecanismo dos recursos especiais repetitivos, com as consequências previstas no art. 1.040, I e II, do CPC/2015 para o exame posterior do recurso especial.

Parties
Agravante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Devolução De Valores Pagos Indevidamente, Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão E Sobrestamento De Recursos, Representatividade Da Controvérsia
Direito Administrativo Processo Civil Devolução De Valores Pagos Indevidamente Recursos Especiais Repetitivos Suspensão E Sobrestamento De Recursos Representatividade Da Controvérsia

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Parties

União Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo
  2. 2 aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (representatividade da controvérsia)
  3. 3 admissibilidade de agravo regimental contra decisão de devolução dos autos

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e ao mecanismo dos recursos especiais repetitivos, com as consequências previstas no art. 1.040, I e II, do CPC/2015 para o exame posterior do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o recurso especial: I) tenha seguimento negado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) seja...
  • Publique-se.