REsp 1381734 - ACORDAO

REsp 1381734 - ACORDAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento: manteve o entendimento de que valores de natureza alimentar pagos indevidamente pela Previdência Social em razão de interpretação errônea ou má aplicação da lei não devem ser exigidos de volta quando recebidos de boa-fé; distinguiu, porém, os casos de erro material/operacional, nos quais a repetição é possível, exigindo-se análise concreta da presença ou ausência da boa-fé objetiva do segurado; autorizou, em caso de erro administrativo, o desconto/parcelamento dos indébitos observando o limite de até 30% do benefício, exigindo processo administrativo para fixação do percentual; modulou os efeitos da...

Parties
Recorrido/impetrante: Francisco Eusébio Galdêncio; Recorrente/autarquia: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Coatora/autoridade Coatora: Chefe do Setor de Revisão de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Beneficiária: Rita Kelis Galdêncio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 979); Origem: Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Do Stj; Acórdão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Devolução De Valores Pagos Indevidamente, Pensão Por Morte, Boa Fé Objetiva, Erro Material/operacional Da Administração, Irrepetibilidade Das Verbas Alimentares, Modulação De Efeitos, Desconto Administrativo De Benefícios
Processual Civil Previdenciário Administrativo Devolução De Valores Pagos Indevidamente Pensão Por Morte Boa Fé Objetiva Erro Material/operacional Da Administração Irrepetibilidade Das Verbas Alimentares +2 more

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Parties

Francisco Eusébio Galdêncio

Recorrido/impetrante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente/autarquia

Chefe do Setor de Revisão de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Coatora/autoridade Coatora

Rita Kelis Galdêncio

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 979); Origem: Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Do Stj; Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé a título de benefício previdenciário por interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social
  2. 2 Limite e condições para desconto administrativo de valores pagos indevidamente pelo INSS
  3. 3 Necessidade de comprovação da boa-fé objetiva do beneficiário nos casos de erro material/operacional

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento: manteve o entendimento de que valores de natureza alimentar pagos indevidamente pela Previdência Social em razão de interpretação errônea ou má aplicação da lei não devem ser exigidos de volta quando recebidos de boa-fé; distinguiu, porém, os casos de erro material/operacional, nos quais a repetição é possível, exigindo-se análise concreta da presença ou ausência da boa-fé objetiva do segurado; autorizou, em caso de erro administrativo, o desconto/parcelamento dos indébitos observando o limite de até 30% do benefício, exigindo processo administrativo para fixação do percentual; modulou os efeitos da...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Tese firmada sobre repetição: valores indevidos decorrentes de erro administrativo material ou operacional são repetíveis, sendo legítimo desconto de até 30% do benefício salvo se comprovada a boa-fé objetiva do segurado
  • Modulação: os efeitos da tese aplicam-se apenas aos processos distribuídos na primeira instância após a publicação deste acórdão