REsp 2237553 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que não cabe a devolução de valores pagos indevidamente por erro da entidade quando estes foram percebidos de boa-fé pelo beneficiário por natureza alimentar, salvo as parcelas correspondentes a valores pagos em razão de decisão liminar posteriormente revogada, cuja devolução é cabível nos termos do Tema Repetitivo nº 692/STJ.

Parties
Recorrente: Fundação Atlântico de Seguridade Social; Recorrido: Hermes de Amorim Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Devolução De Valores Pagos Indevidamente, Valores Recebidos De Boa Fé, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Tutela Antecipada E Seus Efeitos, Responsabilidade Processual, Temas Repetitivos Do STJ (tema 979; Tema 692)
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Devolução De Valores Pagos Indevidamente Valores Recebidos De Boa Fé Irrepetibilidade Dos Alimentos Tutela Antecipada E Seus Efeitos Responsabilidade Processual +1 more

Case Brief

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Parties

Fundação Atlântico de Seguridade Social

Recorrente

Hermes de Amorim Melo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores pagos indevidamente por erro da entidade de previdência complementar
  2. 2 Devolução de parcelas decorrentes de decisão liminar posteriormente revogada
  3. 3 Aplicação dos Temas Repetitivos nº 979 e nº 692 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que não cabe a devolução de valores pagos indevidamente por erro da entidade quando estes foram percebidos de boa-fé pelo beneficiário por natureza alimentar, salvo as parcelas correspondentes a valores pagos em razão de decisão liminar posteriormente revogada, cuja devolução é cabível nos termos do Tema Repetitivo nº 692/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo