REsp 2179453 - DECISAO

REsp 2179453 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, após o reexame da matéria pelo Tribunal de origem (com base no REsp 1.401.560/MT - Tema 692), a autarquia deixou de impugnar o fundamento adicional do acórdão (coisa julgada), de modo que a ausência de contestação desse fundamento suficiente impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ e da orientação da Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão reconheceu que valores pagos por decisão transitada em julgado são irrepetíveis.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Devolução De Valores Pagos Por Decisão Judicial, Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Recursos Repetitivos (tema 692 Resp 1.401.560/mt), Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Direito Previdenciário Processo Civil Devolução De Valores Pagos Por Decisão Judicial Coisa Julgada Tutela Antecipada Recursos Repetitivos (tema 692 Resp 1.401.560/mt) Súmula 284 STF Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada e posteriormente considerados indevidos
  2. 2 incidência de coisa julgada sobre valores pagos por decisão transitada em julgado
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação de fundamento trazido no reexame (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, após o reexame da matéria pelo Tribunal de origem (com base no REsp 1.401.560/MT - Tema 692), a autarquia deixou de impugnar o fundamento adicional do acórdão (coisa julgada), de modo que a ausência de contestação desse fundamento suficiente impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ e da orientação da Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão reconheceu que valores pagos por decisão transitada em julgado são irrepetíveis.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ
  • Publique-se