REsp 1876102 - DECISAO

REsp 1876102 - DECISAO

Receberam-se os embargos de declaração como pedido de distinção (art. 1.037, §9º CPC), por não haver correlação com o IAC 17; não se conheceu do recurso especial de SANDRA por ausência de indicação precisa de omissão (Súmula 284/STF); não se conheceu de um dos recursos especiais da UNIÃO por questões formais relativas à fase do juízo de retratação; quanto ao mérito do recurso especial principal da UNIÃO, deu-se parcial provimento para reconhecer que as verbas percebidas por força de decisão judicial precária posteriormente revogada são devolvíveis ao erário e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento e análise dos pedidos e alegações remanescentes,...

Parties
Embargante; Recorrente: SANDRA REGINA DA ROCHA ZUNINO; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Embargos E Apreciação Dos Recursos Especiais)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como pedido de distinção e deferidos; não conhecimento de determinados recursos especiais; parcial provimento do recurso especial da União para reconhecer devolução de valores e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Devolução De Valores Pagos Por Decisão Judicial Precária, Decadência E Prescrição (art. 54, Lei 9.784/1999), Embargos De Declaração (art. 1.037, §9º, Cpc/2015), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, Boa Fé Do Servidor, Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem
Direito Administrativo Direito Processual Civil Devolução De Valores Pagos Por Decisão Judicial Precária Decadência E Prescrição (art. 54, Lei 9.784/1999) Embargos De Declaração (art. 1.037, §9º, Cpc/2015) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, Cpc/2015) Boa Fé Do Servidor Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRA REGINA DA ROCHA ZUNINO

Embargante; Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Embargos E Apreciação Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 Se o caso se enquadra no Incidente de Assunção de Competência (IAC 17) afetado no STJ
  2. 2 Se a Administração Pública pode exigir devolução de valores pagos por decisão judicial precária posteriormente revogada
  3. 3 Prazo decadencial para a Administração exigir devolução (art. 54 da Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como pedido de distinção (art. 1.037, §9º CPC), por não haver correlação com o IAC 17; não se conheceu do recurso especial de SANDRA por ausência de indicação precisa de omissão (Súmula 284/STF); não se conheceu de um dos recursos especiais da UNIÃO por questões formais relativas à fase do juízo de retratação; quanto ao mérito do recurso especial principal da UNIÃO, deu-se parcial provimento para reconhecer que as verbas percebidas por força de decisão judicial precária posteriormente revogada são devolvíveis ao erário e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento e análise dos pedidos e alegações remanescentes,...

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como pedido de distinção e deferidos; não conhecimento de determinados recursos especiais; parcial provimento do recurso especial da União para reconhecer devolução de valores e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Recebo os embargos de declaração como pedido de distinção e defiro o pedido de distinção
  • Nos termos do art. 255, § 4º, I, II e III, do RISTJ, não conheço do recurso especial de SANDRA REGINA DA ROCHA ZUNINO