REsp 2240866 - DECISAO

REsp 2240866 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a orientação pacificada desta Corte (Tema 692/STJ e Pet n. 12.482/DF) ao afastar a devolução de valores porque o benefício fora implantado por sentença posteriormente reformada; por isso, diante da jurisprudência dominante e da previsão legal (art. 115, II, da Lei 8.213/91 e arts. 520, I e II do CPC), deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela revogada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores Pagos Por Decisão Judicial Revogada, Tutela Provisória Vs. Tutela Específica (cognição Exauriente), Tema 692/stj, Art. 115 Da Lei 8.213/91, Art. 520 Do CPC, Execução Para Ressarcimento Nos Próprios Autos
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Devolução De Valores Pagos Por Decisão Judicial Revogada Tutela Provisória Vs. Tutela Específica (cognição Exauriente) Tema 692/stj Art. 115 Da Lei 8.213/91 Art. 520 Do CPC Execução Para Ressarcimento Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da tese do Tema 692/STJ em casos de tutela específica ou sentença de mérito posteriormente reformada
  2. 2 Obrigação de restituição dos valores percebidos em decorrência de decisão judicial revogada e formas de cobrança previstas em lei
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto à aplicação dos arts. 520 do CPC e 115 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a orientação pacificada desta Corte (Tema 692/STJ e Pet n. 12.482/DF) ao afastar a devolução de valores porque o benefício fora implantado por sentença posteriormente reformada; por isso, diante da jurisprudência dominante e da previsão legal (art. 115, II, da Lei 8.213/91 e arts. 520, I e II do CPC), deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela revogada.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela revogada
  • Publique-se e intimem-se.