REsp 2211664 - DECISAO

REsp 2211664 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal a quo decidiu com fundamento constitucional (predominantemente no princípio da segurança jurídica) ao considerar as circunstâncias do caso concreto — tempo decorrido desde a concessão, idade e condições do beneficiário, ausência de má-fé — matéria insuscetível de reexame em recurso especial, razão pela qual conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Devolução De Valores Pagos Por Erro Da Administração, Princípio Da Segurança Jurídica, Revisão E Decadência De Atos Administrativos Previdenciários, Boa Fé Do Beneficiário, Análise Do Caso Concreto (tempo Decorrido, Idade, Condições Sociais)
Previdenciário Administrativo Constitucional Devolução De Valores Pagos Por Erro Da Administração Princípio Da Segurança Jurídica Revisão E Decadência De Atos Administrativos Previdenciários Boa Fé Do Beneficiário Análise Do Caso Concreto (tempo Decorrido, Idade, Condições Sociais)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a Administração exigir a devolução de valores pagos por erro na concessão de benefício previdenciário?
  2. 2 É aplicável o art. 103-A da Lei 8.213/91 no caso concreto e há decadência administrativa?
  3. 3 Prevalece o princípio da segurança jurídica para impedir a revisão administrativa em razão do tempo decorrido e das circunstâncias do beneficiário?

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal a quo decidiu com fundamento constitucional (predominantemente no princípio da segurança jurídica) ao considerar as circunstâncias do caso concreto — tempo decorrido desde a concessão, idade e condições do beneficiário, ausência de má-fé — matéria insuscetível de reexame em recurso especial, razão pela qual conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.