AREsp 1783660 - DECISAO

AREsp 1783660 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a tese do Tema 692/STJ não se aplica à remuneração de servidor público federal (aplica-se ao RGPS), que os valores foram percebidos em boa-fé pelos servidores (conforme indicação nos contracheques e pela longa percepção decorrente de jurisprudência então dominante) e que a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF, de modo que não cabe restituição dos valores nem alteração do julgado.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Paraná UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Ao STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Devolução De Valores Pagos Por Força De Decisão Judicial, Restituição/ressarcimento Ao Erário, Boa Fé Do Servidor, Tema 692/stj, Urp/1989, Decadência, Coisa Julgada, Irredutibilidade De Vencimentos, Tutela Provisória
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Devolução De Valores Pagos Por Força De Decisão Judicial Restituição/ressarcimento Ao Erário Boa Fé Do Servidor Tema 692/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal do Paraná UFPR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do Tema 692/STJ (obrigatoriedade de devolução de valores) a remuneração de servidor público federal
  2. 2 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente reformada
  3. 3 Incidência da boa-fé do servidor como impedimento à repetição do indébito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a tese do Tema 692/STJ não se aplica à remuneração de servidor público federal (aplica-se ao RGPS), que os valores foram percebidos em boa-fé pelos servidores (conforme indicação nos contracheques e pela longa percepção decorrente de jurisprudência então dominante) e que a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF, de modo que não cabe restituição dos valores nem alteração do julgado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC