AREsp 1783660 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela Universidade Federal do Paraná UFPR, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 924): ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. URP DE FEVEREIRO/1989 (26,05%). SUPRESSÃO DA PARCELA URP. DECADÊNCIA AFASTADA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ABSORÇÃO. 1. Consolidou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em se tratando de supressão de parcela remuneratória, decorrente de reajuste geral, determinada exatamente pelo advento de recomposição remuneratória, não se cogita de decadência, pois renovada regulamente a oportunidade para a ação administrativa. A supressão atacada não implicou anulação de ato administrativo, constituindo-se em decisão administrativa originária que, concluindo pela ocorrência de erro, determinou o cancelamento do pagamento da parcela em questão, circunstância que afasta a alegada decadência. 2. Em decorrência da natureza da parcela questionada, e bem assim do ato que reconheceu a absorção, de ofensa à coisa julgada também não se cogita. Muito menos de violação à garantia de irredutibilidade, desde que inocorrente diminuição remuneratória. 3. O Supremo Tribunal Federal, sob regime de repercussão geral, em caso no qual se discutia exatamente a alegação de incorporação definitiva do percentual de 26,05% referente à URP, já afirmou que o ato judicial que reconhece o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório tem sua eficácia limitada à superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 970/977). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos legais: 1) art. 1.022, II, do CPC, ao argumento de que o acórdão de origem foi omisso em relação aos arts. 876, 884, 885, do CC; 53 e 54 da Lei n. 9.784/99; e 46, § 3º, e 114 da Lei n. 8.112/1990. 2) arts. 45, 46, § 3º, e 114 da Lei n. 8.112/1990, sustentando que: "O v. acórdão indeferiu o pedido da UFPR de restituição dos valores pagos indevidamente aos sindicalizados representados pelo sindicato recorrido. Note-se que os mesmos não podem ser considerados como recebidos de boa-fé, já que sabiam e tinham conhecimento da reestruturação das carreiras. De outro lado, a restituição de valores se pauta pelo princípio da vedação ao locupletamento ilícito. Com efeito, os valores e bens administrados pela autarquia são indisponíveis, como patrimônio público que são, assim, não deve prosperar o argumento da irrepetibilidade de benefícios recebidos pelo simples fato de se tratar de verba de caráter alimentar ou em razão da boa-fé do segurado" (fl. 992). Nesse aspecto, complementa suas razões no sentido de que: "no presente caso, não é cabível o entendimento jurisprudencial segundo o qual não há a necessidade de devolução dos valores percebidos de boa-fé pelo servidor em decorrência de errônea interpretação ou aplicação de lei pela Administração, na medida em que não se trata de valores pagos voluntariamente, mas decorrentes de decisão judicial. .. a tese de erro da administração adotada no acórdão é fundada em situação relacionada com a interpretação dos efeitos da ação judicial em curso, ao ter a Administração, inicialmente, manifestado entendimento no sentido de estar obrigada a permanecer pagando a rubrica relativa à URP de fevereiro de 1989 enquanto não transitasse em julgado o mandado de segurança coletivo impetrado pelo sindicato contra a suspensão dos pagamentos da parcela. Ora, tal situação peculiar não se constitui em erro da administração propriamente dito, apto a ensejar na dispensa de devolução dos valores pagos, mas antes reforça o caráter precário da percepção por força de decisão judicial e, portanto, passível de repetição. Gize-se que tal situação não desnatura a natureza inicial da percepção, que foi sempre a título de decisão judicial precária decorrente de Mandado de Segurança Coletivo. Isso porque a controvérsia judicial ainda tinha prosseguimento, sendo que, por cautela, a Administração postergou nos procedimento de devolução de valores INCONTROVERSAMENTE percebidos por meio de decisão judicial precária, posteriormente revogada" (fl. 993). Continua defendendo que: "A possibilidade de ressarcimento/devolução de parcelas pagas pela administração por força de decisão liminar ou antecipação de tutela posteriormente revogada vem sendo admitida pela recente jurisprudência do STJ .. Aliás, o próprio estatuto do servidor público aponta para a necessidade de reposição ao erário público daquilo que foi pago indevidamente, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90, o que é mais um dispositivo legal que resta desconsiderada. .. Os dispositivos legais que regulam a concessão, manutenção e cessação de tutelas antecipadas, presentes nos artigos 300 e 302 do CPC são cristalinos em apontar que tais medidas, para serem deferidas, devem ter a possibilidade de sua reversibilidade previstas. Em tal situação, revogada tutela antecipada em grau recursal, nítida a necessidade de devolução dos valores percebidos, o que é medida necessária para a preservação dos princípios do devido processo legal e da legalidade, conforme acima apontado" (fls. 993/997). 3) 876, 884 e 885 do CC, defendendo que: "eventual permanência dos valores pagos de forma indevida, no patrimônio da referida recorrida, contrariaria, inclusive, o princípio de proibição de enriquecimento sem justa causa" (fl. 997). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 1.003/1.029. Em 07/04/2021, proferi decisão unipessoal determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que lá se aguardasse o julgamento proposta de revisão do Tema Repetitivo n. 692/STJ (Controvérsia n. 51/STJ) (fls. 1.083/1.082). Em juízo de retratação, o Tribunal a quo manteve o entendimento anteriormente manifestado, nos termos do acórdão assim ementado (fl. 1.142): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 692 STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. DIVERGÊNCIA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 692, fixou a seguinte tese jurídica: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago" (REsp 1401560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, Primeira Seção, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015) 2. A obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de decisão liminar posteriormente reformada, conforme Tema 692 do STJ, refere-se ao pagamento de benefício previdenciário no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, e o caso em exame envolve o pagamento de remuneração a servidor público federal, regido por legislação distinta, razão pela qual deve ser mantido o julgamento anterior. O recurso, então, teve seguimento negado quanto ao Tema Repetitivo n. 1.009/STJ, sendo admitido no remanescente (fls. 1.154/1.158). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). Frise-se, mais, que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. Quanto ao mérito, colhe-se do aresto recorrido a seguinte fundamentação (fls. 936/939): A controvérsia nesta ação cinge-se quanto à (im)possibilidade de supressão da verba garantida por força de decisão judicial referente à URP/89, correspondente a 26,05%. .. Da devolução das parcelas ao erário Contudo, no que diz respeito à devolução das parcelas ao erário, ainda que reconhecida possibilidade de interrupção do pagamento da rubrica em questão, não é possível a restituição dos valores, porquanto recebidos de boa-fé pelo demandante. Com efeito, o STJ vem decidindo de forma reiterada que verbas de caráter alimentar pagas a maior em face de equívoco da Administração na análise de situações jurídicas não devem ser devolvidas quando recebidas de boa-fé pelo servidor: .. Portanto, afasta-se a possibilidade de restituição dos valores recebidos pelos substituídos até a data da efetiva supressão pela UFPR. Em juízo de retratação, o Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos (fls. 1.140/1.141): Nesse compasso, não há motivos para alterar o acórdão proferido por esta Corte, uma vez que a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de decisão liminar posteriormente reformada, conforme tese fixada pelo STJ, refere-se ao pagamento de benefício previdenciário no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, e o caso em exame envolve o pagamento de remuneração a servidor público federal, regido por legislação distinta. Além disso, na tese jurídica vinculante, há expressa referência à devolução de valores pelo autor da ação, e o pagamento sub judice decorreu de decisão judicial proferida em demanda coletiva, e não individual (ou seja, a ação foi proposta por entidade sindical, e não pelo servidor público). Como se não bastasse, de acordo com a documentação acostada aos autos, a rubrica em questão foi nominada nos contracheques dos servidores pela própria Administração como DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG e não DECISÃO JUDICIAL N TRAN JU, o que, certamente, induziu-os à crença de que se tratava de adimplimento em caráter definitivo (boa fé), conforme bem observado pela Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, em casos análogos ao presente (TRF4, AC 5008276-84.2018.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 14/10/2022). É sabido, também, que houve expressiva mudança de jurisprudência em relação à devolução de verbas recebidas a título de URP/89 incorporada à remuneração do servidor por força de decisão judicial (STF, MS 27965 AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, 1ª Turma, julgado em 15/03/2016). Dessa forma, depreende-se que a hipótese dos autos se enquadra na situação em que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela ocorreu em virtude de mudança superveniente da jurisprudência então dominante, não sendo o caso de repetição dos valores alcançados de forma precária ao servidor/pensionista, em razão da exceção prevista pelo STJ na decisão paradigmática no sentido de que "uma eventual guinada jurisprudencial não resultará, em princípio, na devolução de valores recebidos por longo prazo devido à cassação de tutela de urgência concedida com base em jurisprudência dominante à época em que deferida". .. Portanto, o caso concreto não permite sua subsunção à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 692 dos Recursos Repetitivos, de modo que se impõe a manutenção do acórdão proferido pela 3ª Turma. No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, quais sejam, "a rubrica em questão foi nominada nos contracheques dos servidores pela própria Administração como DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG e não DECISÃO JUDICIAL N TRAN JU, o que, certamente, induziu-os à crença de que se tratava de adimplimento em caráter definitivo (boa fé)" e que "a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela ocorreu em virtude de mudança superveniente da jurisprudência então dominante, não sendo o caso de repetição dos valores alcançados de forma precária ao servidor/pensionista, em razão da exceção prevista pelo STJ na decisão paradigmática no sentido de que "uma eventual guinada jurisprudencial não resultará, em princípio, na devolução de valores recebidos por longo prazo devido à cassação de tutela de urgência concedida com base em jurisprudência dominante à época em que deferida", esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA