AREsp 3005571 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as matérias relativas aos arts. 53 da Lei n. 9.789/99 e 884 e 885 do Código Civil não foram apreciadas pela instância de origem nem suscitadas nos embargos de declaração, havendo ausência de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 356/STF;...

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Parties
Agravante: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Devolução De Valores Pagos Por Ordem Judicial Precária, Boa Fé, Enriquecimento Ilícito, Conflito De Princípios Constitucionais, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Devolução De Valores Pagos Por Ordem Judicial Precária Boa Fé Enriquecimento Ilícito Conflito De Princípios Constitucionais +1 more

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 53 da Lei n. 9.789/99 e 884 e 885 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de mitigação da devolução por recebedor de boa-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as matérias relativas aos arts. 53 da Lei n. 9.789/99 e 884 e 885 do Código Civil não foram apreciadas pela instância de origem nem suscitadas nos embargos de declaração, havendo ausência de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 356/STF; determinou-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios de 20% pela recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).