REsp 2102775 - DECISAO

REsp 2102775 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou a tese do Tema 692 do STJ estabelecendo devolução com limitação de desconto (até 30%) e vedação de redução do benefício a valor inferior ao salário-mínimo, fundamentos que envolvem questões constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter a decisão, e a recorrente não interpos recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; ademais, as limitações impostas pelo Tribunal de origem estão em consonância com a jurisprudência do STJ sobre preservação do mínimo existencial e possibilidade de cobrança nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Devolução De Valores Pagos Por Tutela Antecipada, Tema 692 STJ, Cobrança Nos Próprios Autos, Limitação De Desconto Em Benefício Previdenciário, Salário Mínimo E Mínimo Existencial, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Processo Civil Devolução De Valores Pagos Por Tutela Antecipada Tema 692 STJ Cobrança Nos Próprios Autos Limitação De Desconto Em Benefício Previdenciário Salário Mínimo E Mínimo Existencial Modulação De Efeitos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 possibilidade de desconto de até 30% em benefício ainda pago
  3. 3 vedação de desconto que reduza benefício abaixo do salário-mínimo (art. 201, §2º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou a tese do Tema 692 do STJ estabelecendo devolução com limitação de desconto (até 30%) e vedação de redução do benefício a valor inferior ao salário-mínimo, fundamentos que envolvem questões constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter a decisão, e a recorrente não interpos recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; ademais, as limitações impostas pelo Tribunal de origem estão em consonância com a jurisprudência do STJ sobre preservação do mínimo existencial e possibilidade de cobrança nos próprios autos.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.