AREsp 2609180 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo o direito à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença nos próprios autos, com fundamento na reversibilidade da tutela, na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692 e Pet 12.482/DF), e na redação do art.115, inc. II, da Lei 8.213/1991, não sendo necessária a propositura de ação própria para a restituição.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: Segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Devolução De Valores Pagos Por Tutela Antecipada Revogada, Execução Nos Próprios Autos, Reversibilidade Da Tutela De Urgência, Aplicação Dos Temas 692/stj E 799/stf, Interpretação Do Art.115 Da Lei Nº 8.213/91
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Devolução De Valores Pagos Por Tutela Antecipada Revogada Execução Nos Próprios Autos Reversibilidade Da Tutela De Urgência Aplicação Dos Temas 692/stj E 799/stf Interpretação Do Art.115 Da Lei Nº 8.213/91

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Segurada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança da restituição de valores pagos por antecipação de tutela revogada nos próprios autos
  2. 2 necessidade ou não de ação própria/executação fiscal para a cobrança quando não há benefício em continuação
  3. 3 interpretação e alcance do art.115, inc. II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo o direito à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença nos próprios autos, com fundamento na reversibilidade da tutela, na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692 e Pet 12.482/DF), e na redação do art.115, inc. II, da Lei 8.213/1991, não sendo necessária a propositura de ação própria para a restituição.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer o direito à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença nos próprios autos
  • Publique-se. Intimem-se.