REsp 2088008 - DECISAO

REsp 2088008 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Devolução De Valores Pagos Por Tutela Antecipada Revogada, Honorários Periciais, Repetitivos (tema 692/stj), Boa Fé E Natureza Alimentar Dos Benefícios
Processual Civil Previdenciário Devolução De Valores Pagos Por Tutela Antecipada Revogada Honorários Periciais Repetitivos (tema 692/stj) Boa Fé E Natureza Alimentar Dos Benefícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 obrigação de restituição de valores recebidos por tutela antecipada revogada
  3. 3 limitação do desconto a 30% em benefícios em pagamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e a reafirmação pela Pet n. 12.482/DF, afastando a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e considerando prejudicada a insurgência relativa ao Tema 1.044/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em razão de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência firmada no julgamento do Tema n. 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF.
  • Publique-se. Intimem-se.