REsp 2112730 - DECISAO

REsp 2112730 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em interpretação de matéria constitucional e em precedentes do Supremo Tribunal Federal, matéria cuja interpretação é de competência exclusiva do STF, de modo que o STJ não poderia censurar tal fundamento sem usurpar competência da Suprema Corte; em consequência manteve-se a irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas de boa-fé e majorou-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Devolução De Valores Pagos Por Tutela Antecipada Revogada, Repetição De Indébito, Caráter Alimentar Dos Benefícios Previdenciários, Competência Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Devolução De Valores Pagos Por Tutela Antecipada Revogada Repetição De Indébito Caráter Alimentar Dos Benefícios Previdenciários Competência Do STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de parcelas recebidas por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Conflito entre jurisprudência do STJ (REsp 1.401.560/MT) e entendimento do STF sobre irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé
  3. 3 Competência para interpretar preceitos constitucionais e alcance de precedentes do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em interpretação de matéria constitucional e em precedentes do Supremo Tribunal Federal, matéria cuja interpretação é de competência exclusiva do STF, de modo que o STJ não poderia censurar tal fundamento sem usurpar competência da Suprema Corte; em consequência manteve-se a irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas de boa-fé e majorou-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil