REsp 2112730 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado (fl. 183): PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADMISSIBILIDADE. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laborai. 2. No caso concreto, o perito do juízo afirmou categoricamente que não há incapacidade para o exercício das atividades laborais habituais pela parte autora, embora portadora de lombalgia decorrente de hérnia discai e espondiloartrose, não havendo qualquer mácula em sua conclusão, razão pela qual não faz jus ao benefício por incapacidade. 3. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes (Cf. AC 2000.01.99.111621-9/MG, Rel. Desembargador Federal Antonio Sávio de Oliveira Chaves, TRF da 1a Região Primeira Turma, DJ p. 24 de 28/2/2005). 4. Sem razão o INSS quanto à pretensão de ressarcimento das parcelas do auxílio-doença pagas à parte autora por força do deferimento de tutela antecipada, haja vista o caráter alimentar inerente aos benefícios previdenciários, conforme entendimento jurisprudencial dominante no STJ e também nesta Corte. 5. Apelações da parte autora e do INSS não providas. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 198/203). Em suas razões recursais (fls. 206/216), a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 273, § 3º, e 811, I e III, do Código de Processo Civil de 1973. Alega, em suma, que deve ser autorizada a restituição dos valores pagos por força da tutela antecipada posteriormente revogada. A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 218). Os autos foram devolvidos à turma julgadora para eventual juízo de retratação considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do Recurso Especial 1.401.560/MT e da Pet 12.482/DF (Tema 692). O acórdão foi mantido nos termos da ementa ora transcrita (fl. 232): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1040, II DO CPC/2015. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TITULO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. VERBA ALIMENTAR. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE A MATÉRIA. JUIZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO RATIFICADO. 1. O STJ, em regime de recurso repetitivo, no julgamento do Recurso Especial nº 1.401.560-MT, assentou que "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos". 2. Em situações como esta, apesar do entendimento esposado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.401.560-MT, sob o regime de recurso repetitivo, a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que se apresenta incabível a devolução das importâncias recebidas pela parte em virtude de decisão judicial, considerando não só o caráter alimentar das verbas previdenciárias, mas também a hipossuficiência do segurado e o fato de tê-Ias recebido de boa-fé. 3. Deve ser prestigiada, quanto ao tema, a posição sedimentada na jurisprudência do STF, bem como no âmbito da Primeira Seção desta Corte, de modo a se considerar irrepetível a verba alimentar recebida de boa-fé pelo segurado a título tutela antecipada posteriormente revogada. 4. Acórdão recorrido ratificado por seus próprios fundamentos. (Sem destaque no original.) O recurso especial foi admitido na origem (fls. 237/238). É o relatório. O recurso não merece prosperar. A Corte de origem, no acórdão proferido em juízo de retratação, afastou a aplicação ao caso concreto da orientação fixada para o Tema 692/STJ, considerando (fls. 226/228): Em situações como esta, apesar do entendimento esposado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.401.560-MT, sob o regime de recurso repetitivo, a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que se apresenta incabível a devolução das importâncias recebidas pela parte em virtude de decisão judicial, considerando não só o caráter alimentar das verbas previdenciárias, mas também a hipossuficiência do segurado e o fato de tê-las recebido de boa-fé, conforme as seguintes ementas: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 734242 AgR, Rel. Ministro Roberto Barroso, STF - Primeira Turma, DJe-175 de 08/09/2015) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PAGO A MAIOR. DEVOLUÇÃO. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O benefício previdenciá rio recebido de boa-fé pelo segurado não está sujeito a repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar. Precedentes: Rd. 6.944, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13/08/10 e Al n. 808.263-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16.09.2011. 2. O princípio da reserva de plenário não restou violado, conforme a tese defendida no presente recurso, isso porque a norma em comento (art. 115 da Lei 8.213/91) não foi declarada inconstitucional nem teve sua aplicação negada pelo Tribunal a quo, ou seja, a controvérsia foi resolvida com fundamento na interpretação conferida pelo Tribunal de origem à norma infraconstitucional que disciplina a espécie. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: "PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA DA DE CUJUS NÃO COMPROVADA. PENSÃO POR MORTE INDEVIDA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO BENEFICIO. 1. O benefício de renda mensal vitalícia tem caráter personalíssimo, intransferível e que não enseja benefício de pensão, por tratar-se de benefício de natureza assistencial e não natureza previdenciária. 2. Hipótese em que o autor não comprovou que a falecida esposa fazia jus ao benefício de aposentadoria por invalidez quando do deferimento do benefício de renda mensal vitalícia, circunstância que não possibilita a concessão de pensão por morte a seus dependentes previdenciários. 3. Devido ao caráter alimentar do benefício de pensão por morte, não há como cogitar-se da devolução das prestações auferidas pela parte autora por força da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional." 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 658950 AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, STF - Primeira Turma, DJe-181 de 14/09/2012) Denota-se, portanto, que a questão constitucional, relativa a não aplicação do art. 115 da Lei 8.213/1991, em casos tais, restou igualmente resolvida, no sentido de que a não devolução não implica declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo da lei. Desta forma, entendo que deve ser prestigiada, quanto ao tema, a posição sedimentada na jurisprudência do STF, de modo a se considerar irrepetível a verba alimentar recebida de boa-fé pelo segurado a título tutela antecipada posteriormente revogada. (Sem destaque no original.) Vê-se que o Tribunal de origem decidiu a questão relativa à restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada com amparo no que foi decidido quando do julgamento dos agravos regimentais interpostos no Recurso Extraordinário 734.242/DF e no Recurso Extraordinário 658.950/RS, pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, é forçoso reconhecer que, possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, revela-se descabida sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), prevista no art. 102 da Constituição Federal. O exame do alcance e dos limites de tese jurídica fixada pelo STF demanda a interpretação de preceitos e dispositivos constitucionais, providência essa de competência exclusiva da Suprema Corte. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. FORMA DE CÁLCULO. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS VERSUS ICMS A RECOLHER NA COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 2. O Tribunal de origem apenas interpretou o precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral para aplicá-lo ao caso concreto, razão pela qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir a controvérsia em sede de Recurso Especial no pertinente à interpretação constitucional do referido RE 574.706 RG/PR, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.578.077/SP, Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 29/4/2021 - sem destaque no original.) PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A matéria foi dirimida, no Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, com base em interpretação dada à matéria pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente o julgamento proferido no RE-AgR 585.230. 2. Descabe ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF, uma vez que a competência definida para o STJ é restrita unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 486.581/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2014, DJe de 23/5/2014.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial da autarquia federal. Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA