AREsp 2803202 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido, qual seja, a necessidade de observância do art.115, §3º da Lei 8.213/1991 para a cobrança dos valores pagos por tutela antecipada revogada (inscrição em dívida ativa); assim, mantêm-se o...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Devolução De Valores Pagos Por Tutela Antecipada Revogada, Tema 692 Do STJ, Inscrição Em Dívida Ativa, Art. 115, §3º Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Pagos Por Tutela Antecipada Revogada Tema 692 Do STJ Inscrição Em Dívida Ativa Art. 115, §3º Da Lei 8.213/1991

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança nos próprios autos de valores pagos por tutela antecipada revogada
  2. 2 aplicação do entendimento do REsp n. 1.401.560/MT (Tema 692)
  3. 3 incidência do art. 115, §3º da Lei 8.213/1991 e necessidade de cobrança via inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido, qual seja, a necessidade de observância do art.115, §3º da Lei 8.213/1991 para a cobrança dos valores pagos por tutela antecipada revogada (inscrição em dívida ativa); assim, mantêm-se o julgado e aplica-se a súmula 283/STF quanto à insuficiência da insurgência parcial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.