REsp 2119713 - DECISAO

REsp 2119713 - DECISAO

Verificando a existência de precedentes desta Corte que reconhecem a possibilidade e, em muitos casos, a obrigação de restituição de valores pagos por força de decisão judicial precária posteriormente reformada (inclusive com orientação sobre limite de desconto de 30% e aplicação a servidores públicos salvo comprovação de boa-fé objetiva), e amparado na Súmula 568/STJ para julgamento monocrático, deu-se provimento ao recurso especial da União para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores Percebidos Por Decisão Precária, Tutela Antecipada, Restituição De Benefícios Previdenciários Ou Assistenciais, Boa Fé Do Beneficiário
Administrativo Processual Civil Devolução De Valores Percebidos Por Decisão Precária Tutela Antecipada Restituição De Benefícios Previdenciários Ou Assistenciais Boa Fé Do Beneficiário

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores pagos por força de decisão judicial precária posteriormente reformada
  2. 2 Aplicação e repercussão do Tema 692/STJ e sua harmonização com precedentes sobre servidores públicos
  3. 3 Incidência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre parcelas alimentares

Ratio Decidendi

Verificando a existência de precedentes desta Corte que reconhecem a possibilidade e, em muitos casos, a obrigação de restituição de valores pagos por força de decisão judicial precária posteriormente reformada (inclusive com orientação sobre limite de desconto de 30% e aplicação a servidores públicos salvo comprovação de boa-fé objetiva), e amparado na Súmula 568/STJ para julgamento monocrático, deu-se provimento ao recurso especial da União para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determino que a coordenadoria proceda à ordenação cronológica e à renumeração das peças destes autos.
  • Intimem-se.