REsp 2060217 - DECISAO

REsp 2060217 - DECISAO

O recurso extraordinário versus alegada violação constitucional depende da prévia análise de normas infraconstitucionais; nos termos dos precedentes vinculantes do STF (Temas 660 e 799) a matéria é de índole infraconstitucional e está desprovida de repercussão geral, razão pela qual, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: KATIA CILENE RIBEIRO PINA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento
Legal Topics
Devolução De Valores Recebidos, Tutela Antecipada Revogada, Repercussão Geral, Tema 692/stj, Tema 799/stf, Tema 660/stf
Processo Civil Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Devolução De Valores Recebidos Tutela Antecipada Revogada Repercussão Geral Tema 692/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KATIA CILENE RIBEIRO PINA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 existência de repercussão geral da matéria
  3. 3 alegada ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, ato jurídico perfeito, direito adquirido e limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário versus alegada violação constitucional depende da prévia análise de normas infraconstitucionais; nos termos dos precedentes vinculantes do STF (Temas 660 e 799) a matéria é de índole infraconstitucional e está desprovida de repercussão geral, razão pela qual, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.